Sim, temos algo a dizer nesse debate!
Por uma Reforma Tributária que Distribua a Riqueza em Favor dos Trabalhadores
Os grandes partidos políticos, os mais poderosos suportes de comunicação de massa e a quase totalidade dos líderes empresariais têm se referido, cada vez mais freqüentemente, à Proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre a reforma do sistema tributário brasileiro. Muitas pessoas, dentre as quais até mesmo alguns militantes de movimentos sociais, imaginam que o debate fiscal diz respeito apenas às grandes empresas e aos políticos, de modo que os trabalhadores nada teriam a propor, comentar ou reivindicar quanto à questão. O entendimento prevalecente é de que a reforma tributária será aprovada no Congresso Nacional desde que seja obtida uma fórmula que atenda, a um só tempo, os interesses dos empresários, dos governadores e do Presidente da República.
Os últimos acontecimentos de nossa conjuntura política, como a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, indicam que o tão procurado modelo consensual de tributação está em vias de ser obtido, salvo por um aspecto entendido pelos poderosos como apenas um detalhe: os interesses de empresários e governantes são contemplados ao preço do sacrifício de direitos dos trabalhadores.
Ora, temos algo a dizer nesse debate! Não é esta a reforma tributária que queremos. Não aceitamos viver em um país onde o Estado, ao cobrar impostos, nada mais faz do que retirar recursos dos mais pobres e repassar-lhes aos banqueiros, industriais e latifundiários. Por tudo isso, denunciamos a proposta de reforma tributária do governo como um acordo entre elites que mantém a injusta estrutura do nosso sistema fiscal e ainda retira recursos destinados à previdência, à assistência e à saúde. Para mudarmos essa realidade, apresentamos à discussão os quatorze pontos a seguir expostos. Trata-se, a nosso juízo, de um mínimo a partir do qual podemos começar a edificar uma realidade tributária mais justa neste país.
1) Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas, a ser cobrado de todos aqueles que possuem patrimônio superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão) de reais, com alíquotas progressivas entre 2% e 30%. Exigir um tributo dos milionários, para fins de custeio dos direitos de todos os cidadãos, é o mínimo que se pode esperar de um país cuja concentração de renda só não é pior do que a de Serra Leoa, República Centro-Africana e Suazilândia. Ora, para servem os tributos? Sobretudo para redistribuir as riquezas! E onde estão as riquezas? Com os detentores de grandes fortunas que, assim, precisam contribuir mais para a coletividade. É bom lembrar que o imposto já está previsto no artigo 153 da Constituição, de modo que pode ser instituído sem nenhuma reforma constitucional.
2) Defendemos o fim dos privilégios tributários ao Capital: não faz sentido, em um país onde os trabalhadores pagam tantos impostos, que os rentistas possam contar com isenção de Imposto de Renda nos lucros e dividendos que recebem ou, alternativamente, que suas empresas se beneficiem ao não ser tributadas ao repassarem juros sobre o capital próprio (ou seja, lucros...) aos seus acionistas. Não aceitamos, do mesmo modo, os favores fiscais conferidos ao capital estrangeiro, que aqui se beneficia da exploração de nosso trabalho e de nossas altas taxas de juros.
3) Defendemos uma tributação realmente seletiva sobre o consumo, desonerando-se bens necessários à sobrevivência do trabalhadores e tributando-se severamente produtos de luxo. Entendemos que a decisão sobre quais produtos são essenciais deve ser proferida em fóruns participativos, complementares ao parlamento.
4) Entendemos que, para se reduzir o risco de um repasse dos tributos aos preços dos produtos (ou seja, ao trabalhador), devem ser priorizados os tributos sobre a renda, sobre o patrimônio e sobre as pessoas físicas.
5) Exigimos que o Brasil lidere os esforços pela implementação do tributo sobre operações financeiras globais (Tributo Tobin), de modo a se conter a especulação global, obtendo-se recursos para o custeio de direitos.
6) Propomos uma efetiva progressividade do Imposto de Renda, com alíquotas oscilantes entre 5% e 50%.
7) Propomos, que o IPTU seja progressivo em relação ao cumprimento da função social dos imóveis e, igualmente, em relação ao respectivo valor. Exigimos que o ato de não envio, em dois anos de mandato, à Câmara de Vereadores de projeto de lei que regulamenta a progressividade do IPTU em função do descumprimento da função do imóvel seja definido como improbidade administrativa. Da mesma maneira, defendemos a tipificação como ilícito de improbidade administrativa o não encaminhamento, pelos membros das mesas diretoras das Câmaras Municipais, para votação em plenário no prazo de até um ano, de projetos referentes à regulamentação da progressividade no tempo do IPTU.
8) Exigimos a volta da sujeição ativa exclusiva da União para o ITR (ou seja, municípios não poderão cobrar o ITR) e a implementação de alíquotas que façam o tributo um efetivo instrumento extrafiscal de promoção da reforma agrária.
9) Queremos que o governo explique, em rádio e TV (já que a radiodifusão é um serviço público!), bimestralmente, quanto é arrecadado no país mediante tributos, quanto é utilizado para o pagamento da dívida pública e quem são os principais devedores de tributos do país.
10) Exigimos uma mudança na Lei 10.962/2004, para que todo cidadão, ao comprar um produto ou contratar um serviço, possa saber qual é o valor de ICMS ou ISS que está a pagar. O cidadão será informado do preço completo/ total do produto e, de modo apartado, do montante referente ao imposto sobre consumo que integra tal preço.
11) Exigimos a instituição de um adicional de Imposto de Renda a ser pago por empresas que exercem atividades de significativo impacto ambiental negativo.
12) Defendemos a ampla divulgação mensal das receitas da seguridade social e dos respectivos gastos, de modo a se afastar a mentira do déficit previdenciário.
13) Propomos a instituição de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico que estimulem formas de produção alternativas ao capitalismo. Por exemplo, defendemos uma CIDE incidente sobre as operações de licenciamento de softwares, cujo produto da arrecadação deve ser destinado à pesquisa e desenvolvimento de programas livres e aos projetos orientados à inclusão digital.
14) Exigimos uma auditoria imediata da dívida pública, com a participação da sociedade civil e de suas organizações.
As propostas acima são o início de um debate sobre a reforma tributária que pretende se opor à agenda das grandes empresas e dos governos, deslocando-se o tema para o terreno das necessidades urgentes dos trabalhadores do país.
Estamos abertos a discutir a questão com tod@s @s companheir@s de todas as origens, na certeza de que cada um de nós muito tem a dizer nesse debate em que, até aqui, não fomos ouvidos.
Saudações
Brigadas Populares
Belo Horizonte, 12 de abril de 2008
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