Especial da Execução de Penas aprova visita a Unaí
A Comissão Especial de Execução das Penas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quinta-feira (23/4/09), requerimento do deputado Delvito Alves (DEM) para a realização de visita a Unaí, seguida de audiência pública na cidade para discutir a situação carcerária no Noroeste de Minas, a exemplo do que a comissão fará em Pouso Alegre (Sul de Minas) nesta sexta (24). A comissão também ouviu na reunião, a requerimento do deputado Durval Ângelo (PT), o relato de dois defensores públicos do Estado sobre a prisão indevida de acusados por crimes considerados de médio potencial ofensivo.
A defensora pública Marina Lage Pessoa da Costa esclareceu que esses tipos de crimes são aqueles passíveis de penas de até quatro anos e não sujeitos à privação de liberdade nos casos de réus primários com bons antecedentes. "Ainda assim aqueles mais carentes e com poucos recursos, ou que não indicam um advogado, têm sido mantidos presos durante o processo", denunciou Marina, lembrando que nem mesmo a condenação nesses casos geraria a privação de liberdade, e sim o cumprimento de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade.
Mesmo quando a Defensoria Pública atua nesses casos, ela relatou aos deputados que o Judiciário tem mantido a prisão durante o processo argumentando, via de regra, ausência de documentação do cidad ão, sobretudo de comprovação de endereço de residência. "Mas já há uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a falta de comprovante de endereço não é, isoladamente, motivo para o indeferimento da liberdade provisória", afirmou Marina.
Ela lembrou que a falta de documentos formais está relacionada à própria condição de carência dos acusados por crimes não raramente relacionados à própria falta de condições de alimentação. São casos como tentativas de furto de barras de chocolate, picanha e chinelos em supermercado, cometidas muitas vezes por pessoas que moram em imóvel emprestado ou local invadido e não têm trabalho, mas que mesmo assim fornecem endereço para serem localizados.
"Os menos abastados estão ocupando as prisões, e quando é feito o pedido de liberdade, ele é negado pelo Judiciário. É um gargalo da Justiça que nos preocupa", frisou ela.
Custo alto e danos sociais
O deputado João Leite (PSDB) fez um aparte durante o relato dos defensores, lembrando que o custo mensal por cada preso mantido pelo Estado é de 2 mil reais. "Um dos presos há oito meses pelo furto de um chinelo já custou portanto 16 mil reais ao Estado", criticou o parlamentar. Já o deputado Vanderlei Miranda (PMDB) quis saber dos defensores porque o Juizado de Pequenas Causas não era acionado nos casos por eles citados, tornando menos moroso os processos e menos danosas as conseqüências para aqueles mantidos no sistema carcerário, sendo esclarecido de que isso somente pode ocorrer com os crimes de baixo potencial, com pena de até dois anos.
O deputado Durval Ângelo lembrou o programa Tolerância Zero, que reduziu os índices de criminalidade em Nova Iorque por integrar ações sistêmicas e não isoladas, integração que ele defendeu também para as políticas públicas do Estado.
Já o coordenador de Política Prisional da Defen soria Pública do Estado, Fabiano Torres Bastos, manifestou aos parlamentares preocupação especialmente quanto à prisão de acusados por furtos e roubos visando comprar drogas, e defendeu que os trabalhos da comissão aprofundem a discussão sobre a situação dos dependentes químicos e a falta de tratamento adequado dado a eles no sistema carcerário, preocupação que foi endossada pelos deputados Vanderlei Miranda e Wander Borges (PSB). Nesse sentido, o deputado João Leite sugeriu requerimento para que seja ouvido também o subsecretário de Estado Antidrogas, o que ainda será apreciado pelos parlamentares da comissão.
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