Governo quer mesmo tirar da Anatel as outorgas de telecom

18/06/2009 |

Lúcia Berbert

Tele Síntese

O PL 3337/04, que reestrutura as agências reguladoras, deve mesmo transferir o poder de concessão de outorgas para os ministérios. A medida atinge com maior força a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), única que luta pela sua reversão. Mas não conta com o apoio nem do relator da matéria, deputado Ricardo Barros (PP-PR), nem da Casa Civil, que quer apressar a votação. Porém, o mais provável é que a proposta entre na pauta do Plenário somente daqui a 10 dias, após as festas juninas.

Em reunião hoje na Câmara, o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg defendeu a manutenção dos poderes da agência. O argumento usado é por ele é de que o conjunto de poderes, de origem legal, é que garante o respeito da agência no mercado que regula. ”A Anatel exerce o poder de concessão, de fiscalização, de regular e de encaminha ao Cade a instrução das questões que possam vetar a concorrência e a perda de algum desse poder pode prejudicar nosso trabalho”, defende. Ele espera ainda continuar a discussão sobre o assunto durante a próxima semana.

Sardenberg reconhece que a Anatel perde mais com o projeto do que as outras agências reguladoras. Ele alega que a estruturação da agência foi das primeiras e regula um mercado muito grande e suas ações geram impacto em todo o país, inclusivediariamente na bolsa de valores. Ele acha que preservar essas atribuições fortalece a Anatel.

O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luis Alberto dos Santos, pensa diferente. Segundo ele, o modelo de concessão feita somente por ministérios já foi testada com sucesso, como no caso da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e ele não vê prejuízos para a atuação das agências. “As licitações serão feitas pelas agências e os atos inicial e final compete aos ministérios. A gestão dos contratos de concessão continua com as agências”, disse.

Pelo projeto original, seria transferido para o Ministério das Comunicações apenas as concessões da telefonia fixa, mas o substitutivo incluiu também as outorgas da telefonia móvel. “O governo não abre mão desse ponto”, adiantou Luiz Alberto.

O relator da matéria prevê que o tema será destacado em plenário. Isto porque a oposição ao governo é contra a retirada de poder das agências. Ele também não quer abrir mão da transferência das outorgas e acha que somente aquelas que têm o poder atualmente são contra. “Como a maioria das agências não tem esse poder, não é uma questão relevante no projeto, que trata do conjunto das agências”, disse Ricardo Barros, numa alusão clara à posição da Anatel.

Seae

O projeto prevê ainda que as agências deverão submeter antecipadamente os textos de regulamentos que irão à consulta pública para manifestação da Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico), vinculada ao Ministério da Fazenda. Este ponto é criticado, mas não é considerado o mais grave pelas agências. Para Sardenberg, a submissão dos atos da Anatel à Seae é mais grave no projeto que reestrutura o Sistema Brasileiro da Concorrência (PLC nº 6 de 2009), que tramita na Cae (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, que prevê a manifestação da secretaria até no reajuste de tarifas.

O acordo fechado hoje é de que as agências submeterão os textos previamente à Seae, que terá 15 dias para se manifestar. Caso não faça nenhum comentário, as agências poderão iniciar as consultas públicas. “Se a Seae se manifestar e apontar a necessidade de alguma alteração, as agências podem acolher ou não”, disse Luiz Alberto.

Outro ponto tratado pela matéria é a realização de reuniões abertas pelos conselhos diretores das agências e a impossibilidade de recondução dos seus integrantes. Porém, este último ponto poderá ser reconsiderado, já que o governo não tem nada contra a recondução.

Luiz Alberto disse que o projeto das agências reguladoras é tão importante para o governo que ele foi incluído entre as proposições que são parte do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). “Esse projeto é estratégico para dar capacidade às agências reguladoras para que possam exercer as sua funções com transparência e autonomia, mas também afinadas e articuladas com as políticas públicas”, disse.