Virgílio de Mattos
“(...) lei penal qualquer idiota faz um projeto e uma mensagem ainda mais idiota que o projeto. Isso é muito barato. A lei penal não custa. E o sujeito tem cinco minutos na televisão. Para a vida e para a presença de um político isso é imprescindível”.
Assim o Ministro da Suprema Corte Argentina, Eugenio Raul Zaffaroni expressava-se sobre a globalização, sistema penal e ameaças ao Estado Democrático de Direito, na abertura da conferência de mesmo nome, proferida na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, não faz dois anos.
A afasia, por extensão de sentido, da comissão de Constituição e Justiça do Senado da República ao aprovar a redução da maioridade penal, como se isso pudesse ser espécie de solução milagrosa para os adolescentes em conflito com a lei, fez-me lembrar a fala do Ministro Zaffaroni.
Ao contrário dos penalistas e criminólogos da mídia, tão cômicos não fossem a tragédia que ajudam a produzir, a CCJ reveste-se da aura da respeitabilidade e, em teoria, de conhecimento sobre a realidade social do país ou, quando nada, de assessoria de nível.
A aprovação da proposta de redução me deixou, além de perplexo, um pouco reconfortado ao perceber que, já lá se vão muitas legislaturas, não consigo eleger o senador de meu estado.
É que tenho pensamento diametralmente oposto a esse, rastaqüera e brega, made in California, que propõe, como panacéia, soluções penais para as questões sociais. Evidentemente que essa não-solução, não pode ser aplaudida pelo que vale: um sensacional estelionato na sensação de intranqüilidade produzida pelas próprias desigualdades sociais e indução ao consumo a qualquer custo, sendo barato o preço pago, qualquer que seja ele, mesmo que seja a barbárie. É isso que nossa sociedade tem injetado, na veia, dos nossos adolescentes. Sejam infratores, ou não.
E tome exemplo de como seria bom se todos estivessem neutralizados para sempre - se não nos mobilizarmos já, já dão de pulverizar também a garantia de inexistência de pena de caráter (obviamente incluída aí a medida de segurança) perpétuo (CR art. 5º, XLVII, b).
À barbárie do estado penal, do encarceramento em massa e do escoamento pelo ralo de bilhões de reais em construção de cadeias, particularmente eu prefiro a construção de escolas. À repressão, prefiro a prevenção. Ao direito penal, prefiro a ampliação do Estado Democrático de Direito.
Obviamente que a dicção do artigo 228, da Constituição da República, ao estabelecer que “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”, foi uma conquista da sociedade, mas não uma conquista recente. Se observarmos que a maioridade penal já aconteceu aos 14 anos (art. 10, § 1º, do Código Criminal do Império, de 1830!) não parece absurdo que, em pleno século XXI queira-se voltar àquele patamar? Parece que não. No curso da história sempre damos um passo à frente, só que para trás! No Código Penal Republicano a maioridade penal absoluta desceu para os 9 anos e a relativa ficou entre os 9 e os 14, desde que obrassem com discernimento.
Por que não baixarmos para a idade da concepção? Desde instantes após a cópula dos pais o pobre já seria autuado em flagrante pelo crime de perigo abstrato que poderá representar na adolescência e estamos todos conversados.
Os desviantes “filhinhos de papai”, “netinho do avô”, “sobrinho do titio”, nós vamos ter que entender esses “arroubos” e vamos tolerar porque, afinal não é esse o discurso que a esquerda prega, tolerância?
De cinismo em cinismo eu estou convencido de que, quando o tema é maioridade penal, reduzirmos as propostas imbecis já seria um grande avanço.
A pergunta que não quer calar é a seguinte: se um dos raros consensos nacionais é de que nosso sistema carcerário é desumano, tosco e repugnante e que só produz mais e mais desvio em uma espiral sem fim, que não regenera ou reinsere a quem quer que seja, por que para o adolescente, entre os 16 e os 18 anos de idade, ele teria um efeito diverso?
Como diz Vera Malaguth Batista: “a direita poderia inventar uma pauta mais inteligente”.
Essa pauta da redução da maioridade penal, além de imbecil, cansa.
Um comentário:
Maioriade penal aos 14 anos. Já.
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