Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011
Notícia
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu hoje, em sua 597ª reunião, submeter a consulta pública proposta de revisão do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice). A iniciativa tem como finalidade possibilitar a oferta de telefones com a assinatura mensal de aproximadamente R$ 9,50 (sem impostos) para a população de baixa renda. Entre as alterações propostas na revisão, está a adoção do programa Bolsa Família como critério de elegibilidade da população atendida. A proposta da Anatel deve beneficiar cerca de 13 milhões de famílias. A Agência sugere outros aperfeiçoamentos para tornar o Aice mais atrativo: · franquia de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos · modulação horária igual à da classe residencial: a modulação permitirá ligações com valor fixo por chamada, de segunda a sexta-feira (da 0h às 6h), aos sábados (da 0h às 6h e das 14h às 24h) e aos domingos e feriados nacionais (da 0h às 24h) · redução do prazo de instalação de 30 para sete dias · adoção das mesmas metas de qualidade do plano básico da classe residencial · forma de pagamento pós-paga e, opcionalmente, a critério da concessionária, pré-paga ou uma conjugação pós e pré-pagas Assim, o valor de assinatura do Aice proposto é 45% menor que o do Aice vigente, sem considerar a franquia de 90 (noventa) minutos e a modulação horária.
O Aice foi criado com a finalidade de universalizar progressivamente o acesso individualizado por meio de condições específicas para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social. Atualmente, o Aice possui cerca de 184 mil assinantes. O prazo da consulta pública será de 30 dias a partir de sua publicação no Diário Oficial da União e serão realizadas audiências públicas em Salvador e em Brasília. Clique aqui para ver a apresentação do conselheiro Jarbas Valente, relator da matéria, sobre o assunto. |
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