Quarta-feira, 2 de Março de 2011
Notícia
Proposta de novo Aice entra em consulta pública hoje | |||||||||||||||||||
A proposta de revisão do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) estará disponível para contribuições da sociedade por meio da Consulta Pública nº 11, a partir das 14h de hoje. A proposta permanecerá no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp) até o próximo dia 1º de abril. Também serão realizadas audiências públicas sobre o assunto em Salvador e Brasília, em datas a serem posteriormente divulgadas. A iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem como finalidade possibilitar a oferta de telefones com a assinatura mensal de aproximadamente R$ 9,50 (sem impostos) para a população de baixa renda. Entre as alterações propostas na revisão, está a adoção do programa Bolsa Família como critério de elegibilidade da população atendida. A proposta da Anatel deve beneficiar cerca de 13 milhões de famílias. Atualmente, o Aice possui cerca de 184 mil assinantes. A Agência sugere outros aperfeiçoamentos para tornar o Aice mais atrativo: - franquia de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos; - modulação horária igual à da classe residencial: a modulação permitirá ligações com valor fixo por chamada, de segunda a sexta-feira (da 0h às 6h), aos sábados (da 0h às 6h e das 14h às 24h) e aos domingos e feriados nacionais (da 0h às 24h); - redução do prazo de instalação de 30 para sete dias; - adoção das mesmas metas de qualidade do plano básico da classe residencial; - forma de pagamento pós-paga e, opcionalmente, a critério da concessionária, pré-paga ou uma conjugação pós e pré-pagas. Assim, o valor de assinatura do Aice proposto é 45% menor que o do Aice vigente, sem considerar a franquia de 90 (noventa) minutos e a modulação horária.
O Aice foi criado com a finalidade de universalizar progressivamente o acesso individualizado por meio de condições específicas para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social. Serão também consideradas as manifestações para a Consulta Pública nº 11 encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até as 18 horas do dia 30 de março de 2011, para:
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