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quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Congresso aprova Orçamento para 2014: mais uma vez, o privilégio dos rentistas da dívida pública

18/12/2013

Hoje, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2014, prevendo um total de despesas de R$ 2,4 trilhões, dos quais a impressionante quantia de R$ 1,002 trilhão (42%) é destinada para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública[i].
Esse privilégio mostra que o endividamento é o maior problema do gasto público brasileiro, e afeta todas as áreas sociais, tendo em vista que o valor de R$ 1,002 trilhão consumido pela dívida corresponde a 10 vezes o valor previsto para a saúde, a 12 vezes o valor previsto para a educação, e a 4 vezes mais que o valor previsto para todos os servidores federais (ativos e aposentados) ou 192 vezes mais que o valor reservado para a Reforma Agrária.
Diante disso e tendo em vista as inúmeras comprovações denunciadas pela CPI da Dívida realizada na Câmara dos Deputados (2009/2010), de falta de contrapartida dessa dívida, além de ilegalidades e ilegitimidades, é urgente realizar completa auditoria, conforme previsto na Constituição Federal. Conheça mais sobre o assunto no livro Auditoria Cidadã da Dívida – Experiências e Métodos

Servidores Públicos
O Orçamento 2014 aprovado hoje prevê, para gastos com pessoal, apenas a segunda parcela do reajuste anual de 5%, que sequer cobre a inflação do período.
Comparativamente ao PIB, os gastos com pessoal apresentam queda no PLOA 2014, de 4,3% do PIB em 2013 para 4,2% do PIB em 2014.
Desta forma, verifica-se que a proposta do governo aos servidores mal repõe a inflação deste ano, e não recupera as perdas históricas que levaram as categorias ao grande movimento grevista no ano passado.

Salário Mínimo e aposentadorias
O PLOA 2014 mantém a política de reajuste do salário mínimo prevista na Lei nº 12.382/2011, segundo a qual o mínimo será reajustado pela inflação mais o crescimento real do PIB de 2 anos atrás. Para 2014, isto significa um reajuste de 6,8% (de R$ 678,00 para R$ 724 em 1/1/2014), correspondente à inflação (INPC) de cerca de 6% mais um aumento real equivalente ao crescimento real do PIB de 2012 (0,87%).
Com um aumento real de 0,87% por ano, serão necessários mais 154 anos para que seja atingido o salário mínimo necessário, calculado pelo DIEESE em R$ 2.729,24, e garantido pela Constituição: O art. 7º, IV, determina que é direito “dos trabalhadores urbanos e rurais (…) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social…”.
O PLOA 2014 não traz nenhuma previsão de aumento real para as aposentadorias acima do salário mínimo. O eterno argumento oficial contra um aumento maior do salário mínimo é que a Previdência Social não teria recursos suficientes para pagar as aposentadorias. Porém, tal argumento é falacioso e não se sustenta em base aos dados da arrecadação federal.
A Previdência é um dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, e tem sido altamente superavitária. Em 2011, o superávit da Seguridade Social superou R$ 77 bilhões, em 2010 R$ 56 bilhões, e em 2009 R$ 32 bilhões, conforme dados da ANFIP. Deveríamos estar discutindo a melhoria do sistema de Seguridade Social, mas isso não ocorre devido à Desvinculação das Receitas desse setor para o cumprimento das metas de superávit primário, ou seja, a reserva de recursos para o pagamento da dívida pública.

Distrito Federal, Estados e Municípios
O orçamento 2014 aprovado sacrifica também os entes federados. Enquanto os rentistas receberão 42% dos recursos orçamentários federais em 2014, os 26 estados, Distrito Federal e mais de 5.000 municípios receberão 9,9%, o que significa uma afronta ao Federalismo.
A coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Maria Lucia Fattorelli, a coordenadora do Núcleo DF Eugenia Lacerda e colaboradores do movimento passaram o dia no Senado, entregando a Carta Aberta que alerta para as limitações da  proposta contida no PLC-99/2013. Apesar de o referido PLC representar uma pífia revisão da extorsiva remuneração nominal que vem sendo exigida dos entes federados desde o final da década de 90, nossa equipe ouviu de alguns senadores que sua aprovação teria sido suspensa este ano, devido à exigência de setores do governo federal que temem a interpretação negativa dos rentistas. Esse fato demonstra o crescente poderio do Sistema da Dívida nas esferas política, econômica, financeira e legal em nosso país.


[i] O valor de R$ 1,002 trilhão inclui a chamada “rolagem” ou refinanciamento da dívida, tendo em vista a comprovação de que grande parte dos juros são contabilizados como se fossem amortizações e incluídos na chamada “rolagem” da dívida. Esse tema está detalhado no relatório específico elaborado pela Auditoria Cidadã da Dívida incluído no Anexo I do livro Auditoria Cidadã da Dívida – Experiências e Métodos.

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