Está
sendo veiculada na imprensa a informação de que a Casa Civil prepara uma medida
provisória, a ser publicada até o final deste ano, criando uma comissão técnica
que passaria a ser responsável pela análise e registro de novos agrotóxicos.
Duas
propostas foram apresentadas ao governo: uma encaminhada pelas empresas do
setor, que sugere a criação da CTNAgro, subordinada à Casa Civil e com 13
membros, e outra encaminhada pela bancada ruralista, que sugere a criação da
CTNFito, composta por 16 membros, e que teria até 90 dias da data da entrega de
um processo para se posicionar em relação ao novo registro.
Conforme
a proposta, a nova comissão teria poderes para decidir sozinha, suprimindo,
assim, as competências dos órgãos de saúde e meio ambiente.
A
comissão que se pretende criar é inspirada na CTNBio – Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança, instituída pela Lei 11.105/2005, e que confiscou as
atribuições da Anvisa e do Ibama na avaliação de riscos e de decisão sobre o
uso de produtos transgênicos no país. O resultado da criação desse tipo de
instância é que até hoje nenhum pedido de liberação comercial de organismo
transgênico foi rejeitado, apesar da existência crescente de sérias evidências
de riscos.
É
preciso lembrar que o expressivo aumento das lavouras transgênicas no Brasil
foi um dos grandes responsáveis por levar o Brasil a ocupar, desde 2008, a
primeira posição no ranking mundial de consumo de agrotóxicos.
Atualmente,
além e ser o campeão mundial no uso de venenos, o Brasil importa e permite a
aplicação de produtos proibidos em outros países, sem falar na entrada ilegal
de produtos.
O
Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) tem indicado
que, nos últimos anos, cerca de 30% dos alimentos consumidos pelos brasileiros
apresentam resíduos de agrotóxicos acima dos limites permitidos ou resíduos e
agrotóxicos não registrados no país. Outros cerca de 40% apresentam resíduos
dentro dos limites permitidos – o que, na verdade, não significa que o seu
consumo seja seguro, pois o estabelecimento desses limites é fortemente
controverso no meio científico.
Agravando
ainda mais esse quadro, recentemente, a regulação dos agrotóxicos sofreu mais
um grande retrocesso com a aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV
25/2013) da Medida Provisória 619/2013, cujo artigo 53 deu ao Ministério da
Agricultura o poder de anuir temporariamente, à revelia da Anvisa e do Ibama,
sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e uso de
agrotóxicos não registrados no país em caso de declaração, pelo próprio MAPA,
de emergência fitossanitária ou zoossanitária.
A
medida tinha como objetivo permitir a utilização de venenos à base de benzoato
de emamectina para o controle da lagartaHelicoverpa armigera, cuja
população explodiu, segundo avaliação do próprio MAPA, como consequência da
difusão das lavouras transgênicas Bt.
Diante
desse quadro, afirmamos que não é possível aceitar que esse desmanche da
legislação sobre agrotóxicos venha do mesmo governo que acaba de assumir
compromisso com a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e que
teria como uma de suas mais abrangentes tarefas exatamente lutar pela redução
do uso de agrotóxicos no Brasil.
Sendo
assim, repudiamos as iniciativas em negociação na Casa Civil e demandamos umaclaraposição
do governo sobre o que se espera do Plano Nacional de Agroecologia e Produção
Orgânica (Planapo) e do seu plano de redução do uso de agrotóxicos.
Brasília,
6 de dezembro de 2013.
Assinam esta moção as seguintes instituições membro da
Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO):
ABA
Associação Brasileira de AgroecologiaANA Articulação Nacional de Agroecologia
AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia
BrasilBio Associação Brasileira de Orgânicos
CAA-NM Centro de Agricultura Alternativa Norte de Minas
CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
CTAO – Câmara Temática de Agricultura Orgânica
MIQCB – Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu
MMC Nacional – Movimento de Mulheres Camponesas
MPA – Movimento de Pequenos Agricultores
MST Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
RCSXX – Rede de Comercialização Solidária Xique Xique
Rede Ater Nordeste
Rede Cerrado
Rede Ecovida de Agroecologia
Unicafes – União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária.
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