Terça-feira, 3 de Fevereiro de 2009
Governo quer punição menor para donos de rádios piratas
ANDREZA MATAIS
da Folha de S.Paulo, em Brasília
O governo encaminhou para o Congresso no final de janeiro projeto que descriminaliza as rádios piratas ao acabar com a pena de prisão para quem for flagrado operando sem autorização. A punição passa a ser administrativa.
10 de Fevereiro de 2009
O texto mantém a punição para quem operar sem autorização, mas as penas passam a ser administrativas, com multa e apreensão de equipamentos, além da suspensão do pedido de licença. A prisão está mantida nos casos em que se identificar riscos a serviços de emergência e ao setor aéreo.
A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) disse que o projeto incentiva as rádios piratas e que vai trabalhar pela sua rejeição. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) afirmou que não iria comentar o teor do projeto. O Ministério das Comunicações não retornou.
Segundo Pedro Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, o texto atende à reivindicação da Polícia Federal. A PF tem mais de mil inquéritos abertos para investigar esse tipo de denúncia. A Anatel informou que em 2008 foram interrompidas as frequências de 1.252 rádios. Em 2007, foram 1.343. A Abert estima que em todo país há 15 mil emissoras piratas.
Para evitar a discussão do texto na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, composta em sua maioria por deputados ligados ao setor, o governo só enviou o projeto ao Congresso depois de aprovado pelo colegiado outro texto que anistia rádios comunitárias processadas por descumprir a lei.
Com isso, o projeto do governo pode ser apensado ao já aprovado e seguir diretamente para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), na qual será analisada a constitucionalidade da medida.
O texto foi encaminhado pelos ministros Tarso Genro (Justiça) e Hélio Costa (Comunicações), para quem "o direito penal deve ser utilizado apenas como mecanismo de intervenção no caso de violação dos direitos fundamentais".
A Justiça disse que a votação do projeto é prioridade na pasta neste ano porque "um líder comunitário que monta uma rádio irregular não é bandido, não pode ir para a cadeia".
Para o presidente da Abert, Daniel Slaviero, a prisão é um fator inibidor. "O projeto pode servir como estímulo a transgressão. Vemos com grande preocupação discriminalizar uma atividade que causa tantos danos às telecomunicações."
Ele disse que a Abert defende as rádios comunitárias, aquelas que operaram dentro das regras que impedem a comercialização dos espaços e limitam a frequência a 25 KW.
Quarta-feira, 26 de Novembro de 2008
Terça-feira, 3 de Fevereiro de 2009
Itabaiana ganha mais uma Rádio FM...A cidade de Itabaiana ganhou neste dia 20/02/2009 mais uma emissora, a Rádio Comunitária Itabaiana FM, ZYX 703, freqüência 87.9 MHz, que está no ar em fase experimental e deve permanecer em testes no período de 30 dias, após isso apresentará a sua programação normal.A Rádio pertence à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Itabaiana, e está localizada na Rua Severino Araújo, 54, na localidade do Campo do Náutico.
A curiosidade das pessoas é quanto ao nome “Itabaiana FM”, pois a cidade já tem uma rádio com o mesmo nome e que pertence ao Sistema Correio de Comunicação.
Segundo informações de um dos seus diretores, o pedido de concessão da Associação foi feito em 1999 já com o nome de fantasia “Itabaiana FM”, e toda a documentação e liberação para funcionamento por parte da Anatel é feita para “Itabaiana FM 87.9”.
No ano passado a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal aprovaram a lei nº 553/2008, de 30 de dezembro, publicada na mesma data, reconhecendo a Rádio Comunitária Itabaiana FM como de utilidade pública.
O mais importante na verdade é que toda a comunidade itabaianense lucra com mais uma emissora, tendo mais uma opção em programação e espaço de voz.
FONTE: DIÁRIO DE ITABAIANA
Quarta-feira, 26 de Novembro de 2008
Hélio Costa: projeto sobre rádio pirata estimula criminalidade
Extraído de: Jornal Cruzeiro do Sul - 10 de Fevereiro de 2009 Newsletter
Cruzeiro On Line
O projeto de lei do governo que alivia as punições para as emissoras de rádio clandestinas repercutiu mal não só no Congresso. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, também se mostrou insatisfeito, reforçando a opinião de parlamentares de que a proposta poderá acabar sendo um incentivo à ilegalidade. "O ministério das Comunicações se posicionou sempre por uma atitude firme em defesa da legalidade. Eu considero não só um crime como um abuso colocar uma rádio sem autorização no ar", afirmou ele, na saída do ministério. "Quando você flexibiliza, você abre uma porta que pode aumentar a criminalidade no setor.
De acordo com o projeto, revelado hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo, a operação de rádio sem licença deixa de ser crime e o responsável responde apenas a um processo administrativo. Costa acabou sendo voto vencido na discussão dentro do governo sobre a proposta, que foi encaminhado ao Congresso pelo ministério da Justiça, com o apoio do Palácio do Planalto. "Há setores do governo que entendem que o crime não é tão grave para permitir a prisão das pessoas", disse
O texto, segundo o ministro, foi discutido em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e o ministro da Justiça, Tarso Genro. "Quem fez a exposição de motivos, muito forte e contundente, foi o ministro Tarso Genro", contou Costa, que também participou do encontro que precedeu o envio do projeto ao Congresso
Hélio Costa disse que foi dele a proposta de manter o caráter criminal para os casos em que a operação da rádio clandestina colocasse em risco a segurança de serviços de telecomunicações de emergência e de segurança pública, como em aeroportos. "Eu concordei, desde que nós flexibilizássemos dessa forma. Se ocorrer perto de um aeroporto, continua como é hoje, vai ser responsabilizado criminalmente", explicou.
O ministro citou a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que ontem fechou cinco rádios clandestinas no Rio de Janeiro, que atrapalhavam a comunicação de aviões e helicópteros com o Aeroporto de Jacarepaguá. Nesses casos, disse o ministro, a atuação continuaria sendo crime.
Audiências
Costa defende uma ampla discussão do assunto no Congresso, com a realização de audiências públicas para ouvir todos os setores envolvidos. O ministro rebateu as críticas de associações de rádios comunitárias de que o processo de outorga no ministério é lento, o que obrigaria essas emissoras a optar por uma atuação clandestina. Segundo o ministro, a tramitação dos processos no ministério está em dia e, em muitos casos, a demora se dá mais por falta de documentos dos próprios interessados na licença.
Projeto desagrada até entidade de rádio comunitária
Extraído de: Jornal Cruzeiro do Sul - 11 de Fevereiro de 2009 Newsletter
Cruzeiro On Line
O projeto de lei do governo que alivia a punição para as rádios clandestinas conseguiu desagradar até entidades de rádios comunitárias. O coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Sóter, disse que a proposta "é uma forma de legalizar a perseguição das rádios comunitárias", porque, segundo ele, aumenta a pena para as emissoras que provocarem interferência nas comunicações de segurança, como a dos aeroportos.
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Costa: projeto sobre rádio pirata estimula criminali...
10 de Fevereiro de 2009
A pena atual nestes casos, que é de um a três anos de detenção, com regime semiaberto de cumprimento da pena, passaria para dois a cinco anos de reclusão, em regime fechado. "Tem uma parte boa e outra ruim no projeto. A execução sem licença deixa de ser crime, mas aumenta a pena para quem interfere, sendo rádio autorizada ou não", afirmou. De acordo com Sóter, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) usa do argumento da interferência para fechar emissoras. "Nós acreditamos que vai continuar a repressão sobre as rádios comunitárias.
O coordenador da Abraço apontou como fator positivo do projeto o artigo que considera como infração "gravíssima", passível de cassação da autorização, a transferência a terceiros do direito de operação da rádio e a prática de "proselitismo". Ele disse que há muitos casos de rádios que obtiveram a licença de caráter comunitário e que foram transferidas para igrejas e políticos, por exemplo. "Nesta parte, o projeto é bom porque deixa claro quem é comunitária e quem não é", afirmou.
De acordo com dados da Abraço, existem hoje no País cerca de 15 mil rádios comunitárias. Destas, apenas 3.652 têm licença. A associação estima que apenas um terço das 15 mil emissoras seja realmente comunitária. As demais seriam usadas para outros fins, como político, religioso e por empresas de publicidade.
Ele defende a volta das delegacias regionais do Ministério das Comunicações, fechadas em 2002, no último ano do governo de Fernando Henrique Cardoso. Segundo ele, é necessário modernizar e descentralizar a avaliação dos pedidos de outorgas, concentrados hoje no ministério. (AE)
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