Projeto de descriminalização das rádios comunitárias é criticado

http://portal.rpc.com.br/gazetadopovo/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=856512&tit=Comunitarias-criticam-proposta-do-governo

Por Lúcia Berbert

10 de fevereiro de 2009

Criticado por todos os setores, o projeto de lei que descriminaliza as rádios comunitárias, enviado este ano à Câmara pelo Executivo, também não agrada ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, que prevê, com sua aprovação, um incentivo ao aumento da criminalidade no setor. "Eu considero não só crime como um abuso colocar uma rádio sem autorização no ar", disse. Pela proposta do Executivo, somente continuará previsto no Código Penal, sujeito a cinco anos de prisão, a operação de estação de serviços de radiodifusão, que expõe a perigo a segurança de serviços de telecomunicações de emergência, de segurança pública ou de fins exclusivamente militares, ou, ainda, o funcionamento de equipamentos médico-hospitalares. As outras infrações, como o uso de equipamentos fora das especificações autorizadas pela concessão e a operação de estação de radiodifusão sem concessão deixam de ser crimes e passam a ser consideradas infrações administrativas grave e gravíssima, respectivamente, sujeitas à apreensão de equipamentos, multa e até suspensão do processo de autorização de outorga. Aumento de pena O coordenador-executivo da Abraço (Associação Brasilieira de Radiodifusão Comunitária), José Sotter, disse que, apesar de descriminalizar algumas práticas, a que o projeto mantém dentro do Código Penal muda de artigo e de tempo de pena, que sobe de um a três anos atuais para até cinco anos. Sotter admite, porém, que a proposição traz avanços, como a possibilidade de cassação da autorização da rádio comunitária quando houver transferência a terceiros dos direitos de execução do serviço, praticar proselitismo ou permanecer fora de operação por mais de 30 dias. Pela lei atual, a cassação da outorga somente poderá ser feita por meio de votação no plenário da Câmara, com a aprovação de três quintos dos deputados (quórum qualificado). O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), acha que a proposta poderá propiciar a limpeza da base das rádios comunitárias hoje em funcionamento. "De cada 10 rádios comunitárias, oito não atendem as especificações", disse. Sotter confirma: atualmente são 3.652 rádios autorizadas, mas apenas 20% desse número são realmente comunitárias. "As outras são ligadas à igreja, políticos e empresários de publicidade", disse. Ele afirmou que outras 12 mil rádios funcionam clandestinamente. Inclusive a dele, a Rádio Comunitária Esplanada, que tenta autorização desde 1998. "O problema maior é a burocracia", disse Sotter, que defende a reabertura das delegacias regionais do Minicom.