Por Camila Souza Ramos [Segunda-Feira, 14 de Setembro de 2009 às 10:37hs]
A Constituição Federal prevê a participação da sociedade civil na construção de políticas públicas para a comunicação. Há inclusive uma lei que regulamenta essa participação, instituindo um Conselho de Comunicação Social, com representantes da empresas das mídias tradicionais, dos sindicatos de trabalhadores desses veículos e da sociedade civil. Atualmente, porém, o conselho só existe no papel.
O conselho teve uma curta existência: funcionou de 2002 a 2006, e desde então não foi convocada nenhuma sessão extraordinária no Senado para se eleger os representantes do conselho. Diante da imobilidade, a deputada Luíza Erudina (PSB/SP) entrou, no último dia 20 de agosto, com uma representação na Procuradoria-Geral da República para que o Ministério Público investigue porque, em três anos, a presidência do Senado não convovou a sessão apra eleger os membros do conselho.
No ano passado a deputada, junto com o senador Pedro Simon (PDMB/RS), iniciaram em suas Casas uma mobilização apra reativar o conselho e rediscutir suas atribuições. Atualmente o conselho, conforme a legislação, tem caráter somente consultivo. Os parlamentares defendem que o conselho seja capaz de decidir e encaminhar discussões para o Legislativo.
A ação da deputada encaixa-se com discussões que estão sendo feitas nos debates sobre a Conferência Nacional de Comunicação, que ocorrerá no começo de dezembro. Erundina espera que as conferências estaduais e a nacional tirem, entre várias deliberações, a de reativação do conselho, a redefinição de suas atribuições e de sua composição.
Leia a entrevista com a deputada Luíza Erundina abaixo.
Revista Fórum: Qual a necessidade de investigar o Congresso pela não convocação da eleição de representantes pro Conselho de Comunicação Social?
Luíza Erundina: Houve uma omissão da presidência do Congresso por não ter convocado (a eleição), porque caberia ao presidente convocar uma sessão do Congresso para fazer a eleição dos conselheiros. O mandato do conselho está vencido justo neste tempo. Como não foi convocada essa sessão do congresso, não foi convocada a eleição do conselho. Resultado: ele está desativado. Isso é um descumprimento ao um dispositivo constitucional e de uma lei federal, que foi a que criou o conselho. Isso é grave, porque além do descumprimento constitucional e legal, deixa um vazio de um instrumento, que é o único que existe de representação da sociedade civil, embora seja um órgão consultivo, não-deliberativo, mas poderia estar sendo ouvido sobre questões que estão no cenário do sistema de comunicações do País. A primeira Conferência Nacional está sendo preparada. Há mais de dois anos que está sendo discutida essa questão e foi conquistada pela sociedade civil a convocação dessa conferência. Um conselho ausente, desativado, e nada diz sobre essas coisas.
E tem outro agravante: a lei que criou a EBC, a Empresa Brasileira de Comunicações, prevê que as deliberações do conselho curador devem ser encaminhadas e apreciadas pelo Conselho de Comunicação Social. É mais uma lei que não está sendo observada por não existir na prática o conselho. Isso é uma situação grave.
Revista Fórum: Houve alguma pressão parlamentar nestes últimos três anos para que essa sessão fosse convocada?
Luiza Erundina: Desde que eu estou no Congresso, estou lá há mais de dez anos, essa é uma questão à qual eu tenho me dedicado muito. Desde a eleição do primeiro conselho não havia sido feita - em 1999 ainda não tinha sido eleito o conselho, e nós cobramos isso do presidente do Congresso, que era o Antonio Carlos Magalhães, que reagiu positivamente à minha indagação. Ele convocou a sessão para eleger o primeiro conselho. De lá para cá eu tenho acompanhado e realizado audiências públicas. Convoquei duas audiências públicas em dois anos seguidos para ouvir o presidente do Senado sobre essa questão e não compareceu ninguém. Foi boicotada pela ausência do Senado e outras autoridades. Neste ano conseguimos fazer uma audiência pública, também sem a presença do presidente do Senado. Significa que estão desinteressados em cumprir o que é sua responsabilidade conforme previsto na constituição e a lei que criou o conselho, que é convocar a sessão extraordinária. Chegou no limite do meu mandato que eu não tive outro meio que não lançar mão desse recurso, pra que ele se pronuncie a respeito disso. Quero que verifiquem, que indaguem ao Senado, e que ele dê uma explicação ao Ministério Público e ao Congresso. Mas a Câmara, se estivesse interessada nessa questão, já teria pressionado. Vários presidentes do Senado e vários presidentes da Câmara estão coniventes com essa omissão.
Revista Fórum: Quando o conselho estava ativo, cumpriu com suas funções? Sua composição é representativa?
Erundina: Dentro dos limites dele, funcionou. O primeiro fez estudos interessantes, deu subsídios para o Congresso sobre a importância de ter uma política de comunicação. Embora seja limitado, porque é um órgão de consultoria ao congresso, produziu subsídios interessantes e reuniu regularmente os membros do conselho para discutir os temas que estavam na agenda do País nos termos da política de comunicação social. A partir do último conselho é que houve um esvaziamento ao ponto de perder o contato dos conselheiros.
O que a gente pretende é ir para além do funcionamento regular do conselho do jeito que ele é hoje. É preciso rever sua composição, porque vários segmentos foram incluídos no sistema de comunicação: tem a internet, rádios comunitárias e outros meios de comunicação de massa que não estão representados no conselho. Mais do que isso, é preciso rever o caráter do conselho, não pode ficar apenas como conselho consultivo, ele tem que se tornar deliberativo. Isso vai ser debate das conferências nacional e estaduais, assim como a criação de outros mecanismos de participação da sociedade civil na definição da política pública de comunicação.
Revista Fórum: Se o conselho estivesse ativo, poderia interferir na organização da conferência ou em seu regimento, aprovado recentemente?
Erundina: Poderia ou não. A composição da comissão organizadora foi prevista pelo decreto presidencial. Ao meu ver, seria adequado incluir um representante do Conselhode Comunicação Social para participar da organização da conferência. Sente-se falta do conselho, ele poderia estar participando desses debates preparatórios. Mas como ele não existe, ele não está lá. Mas a sociedade civil está sendo representada, o governo está sendo representado, e o Congresso. Por sinal, só eu e a deputada Cida Diogo (PT/RJ) temos participado das reuniões da comissão organizadora, como representantes da Câmara. O Senado nunca mandou nenhum senador para nenhuma das reuniões, embora ele seja um dos órgãos que deveriam estar respresentados nessa comissão. Reiteradamente o Senado está ausente das questões que são de sua competência.
Revista Fórum: Essa ausência tem interesse político?
Erundina: Não dá para saber, mas é uma omissão que precisa, no mínimo, ser explicada, ou resolvida. O esclarecimento precisa vir a público. O que não dá é não ter ativo o único instrumento de representação da sociedade civil numa política estratégica como é a política de comunicação.
Revista Fórum: Quais as implicações da não participação da sociedade no debate sobre políticas de comunicação?
Erundina: A comunicação é um setor estratégico. Nunca houve participação da sociedade. (O setor da) saúde já fez 13 conferências nacionais, a primeira foi em 1941. Outras políticas já tiveram (conferências) várias vezes. O único setor de políticas públicas que até hoje não teve debate que envolvesse a participação da sociedade civil foram as comunicações.
Esse setor tem muitas implicações, sobretudo na incoporação de novas tecnologias, digitalização, a convergência tecnológica, o marco legal está completamente obsoleto. Mesmo o que está previso na Constituição Federal de 1988 até hoje não foi regulamentado. Há um vazio legal e jurídico e uma ausência total de debates pela sociedade em uam questão estratégica. Comunicação de massa é comunicação de conteúdo, de imagem, de ideias, de concepções, valores, cultura, ideologia, formação. É um serviço público, são concessões públicas e não tem controle social sobre essa política. Embora a conferência não seja deliberativa, a espectativa é que saia com algumas resoluções que sirvam para levar o governo a definir uma política de comunicação no país.
O que existe hoje são medidas, decisões de governo, mas não uma política pública nacional que obrigue os outros entes da federação. Precisa ser debatido também a centralização da gestão da política de comunicação social no Ministério das Comunicações. O próprio ministro tem dito em audiências públicas que o ministério não tem estrutura para descentralizar a gestão da política de comunicação. Isso precisa ser discutido, porque em um país com essa extensão, essa variedade e heterogeneidade cultural social e política, tem medidas que são dirigidas ao país como um todo sem atentar para as peculiaridades regionais. No artigo 5º da Constituição Federal está previsto a programação regional, a produção independente, de modo a respeitar a diversidade das regiões. O Brasil está no atraso com relação ao assunto inclusive aqui na América Latina.
Revista Fórum: A senhora acredita que, caso o conselho existisse e estivesse atuante, debates como o da mudança na lei eleitoral que abordam regulamentação das mídias, como a restrição à internet proposta pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB), seriam diferentes?
Erundina: Com certeza. Um eixos temáticos (da conferência) é a questão da propaganda eleitoral. Tudo aquilo que diz respeito á comunicação de massa, seja em que mídia for, está previso tomo tema a ser discutido nas conferências. Essa dsicussão nem chega a ser uma reforma eletioral, são modificações no texto da lei eleitoral. Precisaria mais que isso, precisaria de uma reforma política, que discutisse todas as questões da política brasileira. Por isso que, se esse conselho fosse ativo, essa discussão das mudanças da legislação eleitoral teria que ser passada pelo conselho. São situações concretas que demonstram que o não-funcionamento desse conselho tem implicações de ordem política, jurídica, constitucional.
Camila Souza Ramos
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