“Não há crime de apologia quando o que se pretende é
discutir uma política pública, seja a de participação popular
no poder, seja a de saúde, seja a fundiária, etc. Não importa
muito o teor do pensamento, da argumentação que será
expressa no locus público. Para a Constituição, o que
importa é a liberdade de fazê-lo. O Judiciário, nem
qualquer outro Poder da República, pode se arrogar a função
de censor do que pode ou do que não pode ser discutido
numa manifestação social. Quem for contra o que será dito,
que faça outra manifestação para dizer que é contra e por
que. (...) O que não podem fazer é tentar impedi-la. Isso sim,
seria inconstitucional, atentatório à ordem pública e às
liberdades públicas.” (Processo nº 2009.001.090247-7,
decisão de 14/04/2009).
Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, Juiz do IV Juizado Especial Criminal da Comarca do Rio de Janeiro
Na contramão de dezenas de países e de diversos estados brasileiros, desde 2008 a Marcha da Maconha vem sendo proibida em São Paulo, com argumentos morais e políticos que se escondem sob a infundada acusação de apologia ao crime. A apologia ao crime caracteriza-se como defesa pública de ato criminoso ou de criminoso condenado pela Justiça. A Marcha da Maconha não defende nenhum comportamento ilícito: pelo contrário, existe como demanda de licitude para algo que hoje é proibido. Sua proibição viola os princípios constitucionais de livre manifestação do pensamento (Artigo 5º, IV da Constituição) e direito de reunião (Artigo 5º, XVI da Constituição, Artigo XX, I, da Declaração Universal dos Direitos Humanos).
Em 2008 e 2009, a proibição aconteceu sem oportunidade para a os defensores da Marcha apresentarem seus argumentos. Foi feita às vésperas do evento, por liminar, e sem julgamento posterior do mérito da decisão. Por meio deste manifesto, reivindicamos a liberação da Marcha da Maconha 2010 para o dia 23 de maio, sob guarida dos preceitos constitucionais acima citados, e conclamamos a Desembargadora Maria Tereza do Amaral, da 11ª Câmara Criminal do TJSP, que julgue o mérito da decisão de proibição antes da data marcada para o evento.
A Marcha é um evento pacífico e seus organizadores recomendam a todos os participantes que não portem nem façam uso de qualquer substância por enquanto ilícita. O coletivo organizador do evento já informou a Prefeitura de São Paulo, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e a administração do Parque do Ibirapuera sobre o evento e seu caráter pacífico.
A proibição da Marcha vai muito além da demanda por controle social e legal dos psicoativos. A defesa da liberdade de expressão e manifestação é imprescindível a todos que prezam por Democracia, Justiça e Liberdade.
Assinam:
Marcha da Maconha – Coletivo SP
DAR - Coletivo Desentorpecendo A Razão – SP
Envie a assinatura, pessoal ou em nome de entidades, para saopaulo@marchadamaconha.org, contendo nome completo do responsável pela assinatura e área de atuação. Mais informações e atualização das novas assinaturas em www.marchadamaconha.org e http:// coletivodar.wordpress.com
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Companheiros,
como vcs devem saber, a Marcha da Maconha foi proibida - sem argumentação jurídica alguma - na cidade de São Paulo nos últimos dois anos. Isso atenta contra direitos constitucionais básicos, como liberdade de expressão e manifestação. Por conta disto, estamos articulando um manifesto baseado nestas premissas, que vão muito além do debate simplesmente pela legalização das drogas. Ele será entregue à desembargadora responsável por julgar o caso neste ano - a Marcha está marcada para 23 de maio. Peço que leiam com carinho, e assinem - individualmente ou em nome de entidades - caso tenham concordância.
Obrigado,
Júlio
como vcs devem saber, a Marcha da Maconha foi proibida - sem argumentação jurídica alguma - na cidade de São Paulo nos últimos dois anos. Isso atenta contra direitos constitucionais básicos, como liberdade de expressão e manifestação. Por conta disto, estamos articulando um manifesto baseado nestas premissas, que vão muito além do debate simplesmente pela legalização das drogas. Ele será entregue à desembargadora responsável por julgar o caso neste ano - a Marcha está marcada para 23 de maio. Peço que leiam com carinho, e assinem - individualmente ou em nome de entidades - caso tenham concordância.
Obrigado,
Júlio
Defender a realização da Marcha da Maconha é defender a liberdade de expressão e de manifestação
“Não há crime de apologia quando o que se pretende é
discutir uma política pública, seja a de participação popular
no poder, seja a de saúde, seja a fundiária, etc. Não importa
muito o teor do pensamento, da argumentação que será
expressa no locus público. Para a Constituição, o que
importa é a liberdade de fazê-lo. O Judiciário, nem
qualquer outro Poder da República, pode se arrogar a função
de censor do que pode ou do que não pode ser discutido
numa manifestação social. Quem for contra o que será dito,
que faça outra manifestação para dizer que é contra e por
que. (...) O que não podem fazer é tentar impedi-la. Isso sim,
seria inconstitucional, atentatório à ordem pública e às
liberdades públicas.” (Processo nº 2009.001.090247-7,
decisão de 14/04/2009).
Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, Juiz do IV Juizado Especial Criminal da Comarca do Rio de Janeiro
Na
contramão de dezenas de países e de diversos estados brasileiros, desde
2008 a Marcha da Maconha vem sendo proibida em São Paulo, com
argumentos morais e políticos que se escondem sob a infundada acusação
de apologia ao crime. A apologia ao crime caracteriza-se
como defesa pública de ato criminoso ou de criminoso condenado pela
Justiça. A Marcha da Maconha não defende nenhum comportamento ilícito:
pelo contrário, existe como demanda de licitude para algo
que hoje é proibido. Sua proibição viola os princípios constitucionais
de livre manifestação do pensamento (Artigo 5º, IV da Constituição) e
direito de reunião (Artigo 5º, XVI da Constituição, Artigo XX, I, da
Declaração Universal dos Direitos Humanos).
Em
2008 e 2009, a proibição aconteceu sem oportunidade para a os
defensores da Marcha apresentarem seus argumentos. Foi feita às
vésperas do evento, por liminar, e sem julgamento posterior do mérito
da decisão. Por meio deste manifesto, reivindicamos a liberação da
Marcha da Maconha 2010 para o dia 23 de maio, sob guarida dos preceitos
constitucionais acima citados, e conclamamos a Desembargadora Maria
Tereza do Amaral, da 11ª Câmara Criminal do TJSP, que julgue o mérito
da decisão de proibição antes da data marcada para o evento.
A
Marcha é um evento pacífico e seus organizadores recomendam a todos os
participantes que não portem nem façam uso de qualquer substância por
enquanto ilícita. O coletivo organizador do evento já informou a
Prefeitura de São Paulo, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo e a administração do Parque do Ibirapuera sobre o evento e
seu caráter pacífico.
A
proibição da Marcha vai muito além da demanda por controle social e
legal dos psicoativos. A defesa da liberdade de expressão e
manifestação é imprescindível a todos que prezam por Democracia,
Justiça e Liberdade.
Assinam:
Marcha da Maconha – Coletivo SP
DAR - Coletivo Desentorpecendo A Razão – SP
Envie a assinatura, pessoal ou em nome de entidades, para saopaulo@marchadamaconha.org,
contendo nome completo do responsável pela assinatura e área de
atuação. Mais informações e atualização das novas assinaturas em www.marchadamaconha.org e http:// coletivodar.wordpress.com
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