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terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

Audiências em Brasília debatem regras para a telefonia

Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011

Notícia

Audiências em Brasília debatem regras para a telefonia

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)
Dia: 23 de fevereiro de 2011 Horário: 9h às 17h
Auditório do Espaço Cultural da Anatel
SAUS Quadra 06, Bloco C
Brasília/DF
Dia: 2 de março de 2011 Horário: 9h às 17h
Auditório do Banco Central do Brasil
Av. Presidente Vargas, n.º 730 - 24º andar
Centro
Rio de Janeiro/RJ
Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão
Dia: 24 de fevereiro de 2011 Horário: 9h às 13h
Auditório do Espaço Cultural da Anatel
SAUS Quadra 06, Bloco C
Brasília/DF
A Anatel realiza amanhã, 23, em Brasília, audiência pública com o objetivo de discutir com a sociedade sua proposta de revisão do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), objeto da Consulta Pública nº 51. No dia 24, também em Brasília, será realizada a audiência para debater a proposta de Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão (Consulta Pública nº 52).
Nos dois dias, as audiências ocorrerão a partir das 9h no Auditório do Espaço Cultural Anatel, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco C, em Brasília (DF). Veja na tabela ao lado o calendário, horários, endereços e temas das audiências a serem realizadas pela Anatel em fevereiro e em março.

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado

A Consulta Pública nº 51 está disponível no portal da Agência para apreciação e manifestações, por meio do formulário eletrônico no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp) até dia 21 de março de 2011. Também serão consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até 18h do dia 18 de março de 2011, para:
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Superintendência de Serviços Públicos
Consulta Pública Nº 51, de 20 de dezembro de 2010
Proposta de Revisão do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução no 426, de 9 de dezembro de 2005.
Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca
70070-940 - Brasília - DF
Fax. (61) 2312-2002
e-mail: biblioteca@anatel.gov.br
Entre as alterações sugeridas ao regulamento do serviço de telefonia fixa, destacam-se:
  • A diferenciação entre direitos de assinantes e de usuários;
  • A possibilidade de as concessionárias prestarem diretamente serviços de instalação e manutenção da rede interna de assinantes;
  • A permissão para inserção de cláusula de permanência mínima em planos alternativos em troca de benefícios objetivos, nos moldes do que ocorre no Serviço Móvel Pessoal;
  • A inserção de regra expressa determinando que o assinante tem direito de pedir detalhamento permanente do documento de cobrança;
  • O aperfeiçoamento das obrigações de publicidade das ofertas de serviços;
  • A simplificação das regras de cobrança e o ajustamento das regras de atendimento.
Quanto às regras aplicáveis aos planos de serviço, as principais inovações são:
  • A obrigatoriedade de que a tarifação das chamadas por tempo obedeça a mesma cadência do plano básico;
  • A inclusão de dispositivo que determine a obrigação de disponibilizar o número do plano e o comparativo com o plano básico na fatura telefônica;
  • A possibilidade de alteração dos planos de serviço mediante aprovação da Agência;
  • A dispensa de homologação de planos para a classe tronco, que forem objeto de licitação ou acordo entre as partes.

Regulamento de bens reversíveis

A proposta de Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão, tem como objetivo substituir o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução nº 447, de outubro de 2006.
A proposta é objeto da Consulta Pública nº 52, disponível no portal da Agência no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), e tem por finalidade simplificar os processos relacionados aos bens reversíveis, permitindo, por exemplo, o acompanhamento informatizado e on-line de suas movimentações. Os bens reversíveis são aqueles indispensáveis à continuidade da prestação do serviço de telecomunicações no regime público das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), e devem voltar ao controle do Estado ao término da concessão.
As contribuições para a consulta serão recebidas até as 24 horas do dia 18 de março de 2011 pelo formulário eletrônico disponível no Sacp. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 16 de março de 2011, para:
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Superintendência de Serviços Públicos
Consulta Pública Nº 52, de 20 de dezembro de 2010
Proposta de Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão, em substituição ao Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.
Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca
70070-940 - Brasília - DF
Fax. (61) 2312-2002
e-mail: biblioteca@anatel.gov.br
As manifestações recebidas serão examinadas e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

Consultas Públicas

Confira abaixo as propostas que estão à disposição da sociedade para apreciação e manifestação.
Título Descrição Prazo de contribuição
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Proposta de Revisão do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, aprovado pela resolução no 402, de 27 de abril de 2005. De: 21/12/2010 às 10:00:00
Até: 18/03/2011 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Proposta de Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão, em substituição ao Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n.º 447, de outubro de 2006. De: 21/12/2010 às 14:00:00
Até: 18/03/2011 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 51 Proposta de Revisão do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução no 426, de 9 de dezembro de 2005. De: 22/12/2010 às 14:00:00
Até: 21/03/2011 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 3 Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada (PBFM). De: 21/01/2011 às 14:00:00
Até: 25/02/2011 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 4 Proposta de Norma para Implantação e Acompanhamento de Regime de Liberdade Tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso público em geral (STFC), na Modalidade Longa Distância Internacional, prestado em regime público. De: 25/01/2011 às 14:00:00
Até: 25/03/2011 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Propostas de Normas para Certificação e Homologação de acumuladores Chumbo-Ácido Estacionários para aplicações específicas, em substituição à Resolução 379 atualmente em vigor. Constam nesta Consulta Pública 3 regulamentos distintos que devem ser avaliados separadamente. De: 25/01/2011 às 14:00:00
Até: 25/03/2011 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF (PBTV), de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV) e de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) no Estado do Maranhão. De: 27/01/2011 às 14:00:00
Até: 25/02/2011 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 7 Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF (PBTV), de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV) e de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) no Estado do Piauí. De: 03/02/2011 às 14:00:00
Até: 04/03/2011 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF (PBTV), de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV), de Televisão Digital (PBTVD) e de Atribuição de Canais para Televisão por Assinatura (PBTVA). De: 08/02/2011 às 14:00:00
Até: 07/03/2011 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 9 Proposta de Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Curta, faixas de 49 m, 31 m, 25 m, 19 m e 16 m. De: 16/02/2011 às 14:00:00
Até: 17/03/2011 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações. De: 16/02/2011 às 14:00:00
Até: 17/03/2011 às 23:59:59

Assessoria de Imprensa

Fones: 2312-2745/2242/2580/2806/1803Fax: (61) 2312-2726E-mail: imprensa@anatel.gov.br

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