Legislação em tramitação
criminaliza movimentos sociais e participantes de manifestações;
enquanto isso, acordo entre governos já permite integração de serviços
de inteligência da Polícia Federal e das polícias civis e militares.
Por Daniele Silveira, da Radioagência NP
Enquanto os movimentos sociais lutam
pela desmilitarização da polícia, há uma movimentação contrária no setor
governamental. Na semana passada, o ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo, anunciou uma atuação conjunta entre o governo federal e os
estados de São Paulo e do Rio de Janeiro para “coibir abusos” em
manifestações populares. Entre as ações divulgadas no dia 31 de outubro
está o trabalho integrado de serviços de inteligência da Polícia Federal
e das polícias civis e militares.
O anúncio da medida ocorreu após o
ministro se reunir com os secretários de Segurança do Rio de Janeiro,
José Mariano Beltrame, e de São Paulo, Fernando Grella. O encontro
aconteceu na semana em que moradores da zona leste paulistana se
revoltaram contra a morte de dois jovens, vítimas de ações policiais.
Para o professor de História e
integrante da UNEafro Brasil Douglas Belchior o Estado deveria buscar
dar respostas às reivindicações levantadas pelas manifestações ao invés
de investir na repressão de manifestantes.
“A inteligência da polícia federal
deveria estar voltando suas energias para o desmantelamento dos grupos
de extermínio e dos grupos criminosos que estão organizados dentro das
polícias pelo país afora. E que são os grandes responsáveis pelos
assassinatos, principalmente nas periferias, de jovens negros.”
A parceria prevê um protocolo de atuação
comum entre as polícias do Rio de Janeiro e de São Paulo. Os
procedimentos adotados na abordagem de manifestantes não são uma
discussão nova dentro dos aparatos policiais.
No final de outubro circulou na internet
um memorando do comando do patrulhamento da região central de São Paulo
que orienta os policiais a pegarem todo tipo de dados dos
manifestantes, como endereços residenciais e comerciais, inclusive
e-mail; se tem filiação partidária e o nome do partido; se estudante, o
curso e endereço do estabelecimento de ensino; como tem conhecimento das
manifestações; se tem antecedentes criminais; entre outros.
Belchior afirma que a forma de abordagem
dos policiais segue o mesmo padrão utilizado durante a ditadura
civil-militar (1964-1985). Ele alerta que diante das práticas cotidianas
de violência policial, os governos com compromissos democráticos
deveriam reorientar as forças armadas e não alimentá-las ainda mais no
sentido de reprimir.
“Há tempos atrás tivemos um ofício do
comando da PM de Campinas pedindo para abordar jovens negros. Agora tem
esse outro memorando que pede revista e informações detalhadas de cada
uma das pessoas abordadas. Nos números finais da violência por parte do
Estado são números piores do que na ditadura. As policias tem matado
mais e em menos tempo do que a polícia da ditadura matou.”
No Congresso Nacional tramita o Projeto
de Lei 728/2011, que tipifica o crime de terrorismo. O PL é amplamente
questionado pelos movimentos sociais, que avaliam a medida como abertura
para a repressão e criminalização de manifestações.
Entre as propostas mais questionadas
pelas entidades está a do deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) que
prevê como crime de terrorismo “incendiar, depredar, saquear, destruir
ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado”. O
deputado propõe que o crime seja imprescritível, com pena para os
infratores de 24 a 30 anos de reclusão.
O segundo item mais atacado no projeto é
o proposto pelo senador Romero Jucá, que define o conceito de
terrorismo em seu artigo 2º como “provocar ou infundir terror ou pânico
generalizado mediante ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à
privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso,
político ou de preconceito racial ou étnico”.
No discurso oficial de seus defensores, a
lei antiterrorismo tem o objetivo garantir a segurança de turistas que
participarão das festividades da Copa do Mundo de 2014, sediada no
Brasil.
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