ABRAÇO apresenta denúncias à ONU e governo promete facilitar vida das Rad Com
A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) e outros movimentos sociais reuniram-se hoje (6), em Brasília, com Hina Jilani, relatora da Organização das Nações Unidas (ONU) para Direitos Humanos. Governo promete facilitar concessão de rádios comunitárias.
Agência Brasil
Comunicação Comunitária
http://www.radiobra s.gov.br/ materia_i_ 2004.php? materia=249536&editoria= Associação de Rádios Comunitárias apresenta denúncias a relatora de direitos humanos da ONU
7/12/2005
A Associação Brasileira de radiodifusão Comunitária (Abraço) e outros movimentos sociais reuniram-se hoje (6), em Brasília, com Hina Jilani, relatora da Organização das Nações Unidas (ONU) para Ddireitos Humanos. Heitor Reis, da Abraço, disse que a principal reivindicação da organização é acabar com o monopólio da comunicação no Brasil. "Poucas famílias concentram quase a totalidade dos meios de comunicação desse país, apesar do oligopólio ser proibido pela Constituição Federal", afirmou ele. De acordo com Reis, a Agência Nacional de telecomunicaçõ es (anatel) fecha, em média, 200 emissoras comunitárias por mês. Com a entrega o relatório, a Abraço espera que "a ONU ajude a criar um controle social dos meios de comunicação". Segundo ele, há politicagem e "as próprias rádios comunitárias sempre foram moeda de troca para comprar a consciência e o voto de deputados, prefeitos, vereadores e governadores" . Reis informou que o decreto-lei 276 de 1967, que modificou a lei geral das telecomunicaçõ es de 1962, condena de um a dois anos de prisão quem pratica telecomunicaçõ es sem autorização. Dessa forma, as rádios comunitárias são perseguidas desde a época da ditadura: "Na realidade é a ditadura de sempre, que antes era militar e agora é civil". Depois de visitar diversos estados brasileiros, a relatora da ONU deve lançar um relatório preliminar com a conclusão dos pontos analisados. Adriana Franzin - Agência Brasil
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Governo promete facilitar concessão de rádios comunitárias
6/12/2005
Reproduzido do boletim e-Fórum (nº 77 - 2/12/2005), do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Ao defender a agilidade no processo de concessões de rádios comunitárias, o assessor da Casa Civil para Políticas Públicas de Comunicação, André Barbosa, afirmou ontem, em audiência pública na Câmara dos Deputados, que o governo federal não tem a intenção de fechar as portas para os veículos populares. Promovida pela Comissão de Legislação Participativa e Direitos Humanos e Minorias, a reunião contou com a presença de membros da sociedade civil que cobraram o fim da repressão contra as rádios comunitárias. Coordenador da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), Clementino Lopes queixou-se do tratamento dado pelo governo às emissoras populares e destacou o privilégio concedido pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, aos grandes veículos de comunicação.
Críticas a órgãos do governo como a Agência Nacional de Telecomunicaçõ es (Anatel) e a Polícia Federal (PF) também foram ouvidas. O integrante da Comissão de Liberdade de Expressão do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Dioclécio Luz, mostrou que mais de sete mil rádios foram fechadas, em apenas dois anos, pela Anatel e pela PF. Só neste ano, a média ficou em 200 rádios por mês, o que totalizou um bloqueio de 1.199 emissoras em 2005. O infarto que matou Maria da Conceição - responsável pela Rádio Utopia, em Teresina (PI) -, no mês de setembro, foi citado como conseqüência da ação truculenta da agência e dos policiais federais. Mesmo concordando com as atitudes injustificadas dos órgãos fiscalizadores, a coordenadora dos Serviços de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações, Alexandra Costa, lembrou que a utilização de serviços públicos sem autorização continua sendo considerado crime. Costa ainda anunciou que 2.413 rádios comunitárias possuem licença para operar no País desde 1998. Porém, 4.202 pedidos foram negados no mesmo período.
Para Clementino Lopes, a necessidade de reabertura desses processos arquivados é fundamental. Como encaminhamento das discussões, André Barbosa se encarregou de discutir com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a possibilidade de se realizar uma conferência nacional sobre radiodifusão comunitária - reivindicação solicitada há meses pelo movimento dos radiodifusores populares. A data do evento está prevista para maio de 2006.
Participaram da audiência pública, o FNDC, a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), a Articulação Cris-Brasil, entre outros. O ministro das Comunicações e a ministra-chefe da Casa Civil Dilma Rousseff foram convidados mas não compareceram. Observatório da Imprensa
[Veiculado por Heitor Reis]
Email:: abraconet@abraconet .org.br
URL:: http://www.abracone t.org.br
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Documento que a Abraço entregou à ONU
abraconet@abraconet .org.br http://www.abracone t.org.brBrasília/DF, 06 de dezembro de 2005.
Exma. Sra.
HINA JILANI
Relatora para Defensores em Direitos Humanos
Organização das Nações Unidas - ONU
ABRAÇO – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, entidade sem fins lucrativos, representante das entidades mantenedoras de emissoras de Radiodifusão Comunitária no Brasil, por seu representante legal, vem à presença de V. Sa. dizer que os governos brasileiros não vêm respeitando o Direito Humano à Comunicação, afrontando a Carta dos Direitos Humanos da ONU, o Pacto de São José da Costa Rica da OEA e a própria Constituição Federal.
Nos quase sete anos da legislação que regulamentou a Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612), o Movimento da Radiodifusão Comunitária e a sociedade brasileira que buscam a democratização dos meios de comunicação e o fim do monopólio no setor, foram penalizados com uma política de exclusão, pois:
a) No Brasil existem cerca de 15.000 Rádios Comunitárias e, destas, apenas 2600 foram outorgadas pelo Governo, nesses 7 anos de existência da legislação específica para esta atividade;
b) A atual legislação foi construída com o único objetivo de restrição de direito, sendo utilizada como instrumento repressor à liberdade e ao direito humano à comunicação;
c) O Ministério das Comunicações sempre foi considerado como moeda de troca nas composições políticas neste Governo, deixando de ser prioridade a comunicação no Brasil. Os ministros, Miro Teixeira (PDT), Eunício de Oliveira (PMDB) e Hélio Costa (PMDB), são representantes das grandes empresas de comunicação, que se utilizaram (ou utilizam) da estrutura de governo em beneficio dos interesses privados;
d) Existe uma concentração de renda nas classes dominantes, como também há uma concentração de empresas de comunicação nestas mesmas classes, ampliando a desigualdade social no Brasil.
e) Os Ministros que ocuparam o cargo não implantaram nenhuma das sugestões do Grupo de Trabalho, integrado pelo governo e sociedade civil, criado pelo ministro Miro Teixeira, em 2003, que tratava de questões administrativas da concessão, até mudanças na legislação em vigor e anistia.
f) Um dos principais problemas administrativos que inviabilizam a concessão de outorgas é a falta de servidores para o setor – sendo que não foi ampliado o quadro de servidores para dar vazão a um enorme número de processos pendentes de análise, fato este que atende aos interesses da mídia comercial;
g) Foi fechada, pela repressão estatal, uma média de 200 Rádios Comunitárias mensalmente;
h) O atual Governo publicou o Edital 01/2004, que tornou ainda mais burocrático o processo administrativo de outorga das Rádios Comunitária;
i) A legislação atual não permite a existência de TV Comunitária em canal aberto e o governo não demonstra interesse em modificar a situação;
j) A ANATEL vem se utilizando de explicações técnicas para convencer o governo a transferir todas rádios comunitárias para os canais 198 a 200, fora do dial, portanto, com o intuito de evitar que a população carente tenha acesso a este meio de comunicação;
k) Vários companheiros foram presos e agredidos pela Polícia Federal em ações truculentas, havendo centenas de condenações penais;
l) A repressão é feita com base num dispositivo criado pela ditadura militar (1967) ou em dispositivo que trata de telecomunicaçõ es, o que não se aplicaria à radiodifusão comunitária, conforme definição constitucional;
m) A ação truculenta da Polícia Federal e Anatel, cumprindo Mandado Judicial de Busca e Apreensão, culminou na morte da companheira Maria da Conceição de Oliveira, que operava a Rádio Utopia, em Teresina-PI, em 02 de setembro de 2005.
n) Deixamos bem claro que outras mortes podem ocorrer por conta dessa truculência cotidiana e dos agentes da polícia e da Anatel, que tratam as pessoas – homens, mulheres, crianças – como criminosos da pior espécie;
o) Iniciou-se um processo de criminalização dos dirigentes do movimento como são os casos da Companheira Maria de Fátima Gomes, Presidente da ABRAÇO/MG e Ricardo Campolim, Coordenador da ABRAÇO/SP;
p) Foi neste governo que se propôs e sancionou-se a Lei 10.871 que dá aos agentes da ANATEL o poder de polícia para reprimir as Rádios Comunitárias, tirando a eficácia da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalida de – ADIN 1668, a qual teve como um dos proponentes o próprio Partido dos Trabalhadores;
q) O atual governo reduziu drasticamente os valores disponibilizados para formação do movimento, como previsto na legislação;
r) No ano passado foi criado um setor especializado da Procuradoria da República para a ANATEL, que vem sendo utilizado para reprimir as Rádios Comunitárias, motivando o Poder Judiciário;
s) O Ministério das Comunicações, para dificultar o sistema de acompanhamento dos pedidos de outorgas, mantém dois sistemas de informações, cujos dados raramente estão em harmonia, e, por telefone, se alimenta um terceiro sistema, desta feita, interno, com informações divergentes em relação aos de acesso público;
t) Com toda a pressão do Movimento, o Presidente da República nomeou um Grupo de Trabalho Interministerial para sugerir uma política pública para a Radiodifusão Comunitária no Brasil, sendo que o relatório foi finalizado no dia 10/08/2005 e, passados quatro meses, ainda não foi entregue pelo Ministro das Comunicações ao Sr. Presidente da República;
u) Os Projetos de Leis que concedem Anistia aos companheiros condenados e os que adeqüam a legislação às normas dos Direitos Humanos, tem sua movimentação prejudicada dentro do Congresso Nacional pelos interesses dos parlamentares que possuem concessão de emissora de rádio ou TV – o Poder sempre trocou concessão por apoio político;
v) Os donos do oligopólio das Comunicações vêm realizando uma verdadeira guerra de classes com as Comunidades pobres, criando um clima de terrorismo similar ao da Ditadura Militar, a qual criminalizou a operação de telecomunicaçã o sem autorização, prevendo pena de prisão para os infratores;
w) No dia 01/12/2005 o Ministro das Comunicações se negou a participar de audiência pública sobre o tema e a receber representantes do Movimento em comitiva com parlamentares federais, mas tem participado de todos os eventos realizados pelas emissoras de Radiodifusão Comercial, e tem mantido reuniões com o Ministério Público para agilizar o fechamento das Rádios comunitárias não outorgadas no Brasil, a despeito delas cumprirem sua função e encontrarem na comunidade em que estão inseridas, a legitimidade negada pelo governo;
x) Enquanto o Estado persegue preferencialmente a iniciativa dos trabalhadores na apropriação de um meio de comunicação de massa, a mídia comercial desrespeita impunemente a legislação vigente, especialmente no que tange às condições técnicas, pela difusão de um conteúdo alienante e mediocrizante, e formação de oligopólio, o qual deveria ser fiscalizado, controlado e punido pela Anatel, nos termos da lei de sua fundação.
Em anexo apresentamos algumas provas do ora denunciado, implorando a V. Exa. que utilizando de suas prerrogativas nas Nações Unidas interceda a favor do Movimento de Radiodifusão Comunitária no Brasil, nos seguintes pontos:
a) Pelo fim da repressão ao Movimento e a Anistia de todos os comunicadores populares condenados e/ou processados por transmitir ondas sonoras em Rádios Comunitárias no País;
b) Que o Governo Brasileiro torne público o Relatório do Grupo de Trabalho Interministerial – GTI e abra processo de debates públicos com a sociedade sobre o tema;
c) Seja adequada a legislação Brasileira ao que prevê a Carta dos Direitos Humanos da ONU, o Pacto de São José da Costa Rica da OEA e a própria Constituição Federal, pelo fato do Brasil ser signatário dos referidos tratados internacionais;
d) A implementação de Sistema de Canais Abertos de Televisões Comunitárias;
e) Sejam abertos canais de apoio e solidariedades aos profissionais que auxiliam ao Movimento na defesa dos Direitos Humanos e na orientação administrativa para a outorga;
f) Que se crie um sistema de controle social dos meios de comunicação no Brasil;
g) Criação de um sistema de reparação às comunidades e comunicadores populares reprimidos ilegalmente pelos órgãos estatais.
Certo de podermos contar com vossa colaboração, aguardamos vosso contato.
Atenciosamente.
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Coord. Nacional da ABRAÇO NACIONAL
JOAQUIM CARLOS CARVALHO
Coord. Jurídico da ABRAÇO Nacional
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