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quarta-feira, 18 de março de 2009

Municipalização de radcom

Professora defende municipalização de outorgas para rádios comunitárias

17/03/2009 |
Sabrina Craide
Agência Brasil
Brasília - Transferir aos municípios a responsabilidade de autorizar o funcionamento das rádios comunitárias poderia agilizar o processo de concessão de outorgas e promover maior participação dos cidadãos na radiodifusão local.
A idéia é defendida pela jornalista, radialista e professora Adriane Lorenzon. Segundo ela, cada município poderia criar uma lei definindo suas próprias regras, de acordo com a realidade local.
Hoje, as outorgas para rádios comunitárias são concedidas pelo Ministério das Comunicações e autorizadas pelo Congresso Nacional. Esse trâmite, segundo a professora, torna o processo lento e acaba inviabilizando a instalação de algumas rádios. Ela também argumenta que os órgãos federais têm dificuldades para fiscalizar o funcionamento de todas as rádios comunitárias do país.
Para Adriane, não são necessárias modificações na legislação atual para que as outorgas possam ser concedidas pelos municípios. Segundo ela, a Constituição Federal, prevê, no Artigo 5º, a livre expressão de comunicação, independentemente de licença. Ela também aponta o artigo 30, que diz que os municípios são responsáveis por legislar sobre assuntos de interesse local.
Já o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, diz que a idéia é inconstitucional. Segundo ele, o Artigo 21 da Constituição Federal diz que a competência para legislar sobre matéria de radiodifusão e telecomunicações é exclusiva da União.
Além disso, Bechara argumenta que, de acordo com o Artigo 223, o Poder Executivo é responsável por outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão.
“Teria que ter uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que explicite que, quando se tratar de radiodifusão comunitária, a competência poderia ser atribuída ao município”, afirma.
A professora admite que, ao transferir para a esfera municipal a outorga das rádios comunitárias, há um risco maior de casos de corrupção e favorecimentos políticos. “Por isso, o processo de municipalização precisa criar mecanismos para evitar esses favorecimentos, como a formação de conselhos comunitários compostos por representantes de vários segmentos da sociedade”, defende.
Bechara não concorda com a idéia de que a municipalização das outorgas poderia agilizar o processo de concessão.
“Às vezes o município pode estar mais burocratizado do que a União”. Ele reconhece, no entanto, que o fato da decisão ser tomada em âmbito municipal pode ser favorável. “Ninguém melhor que os administradores locais para conhecer a situação do município”, diz. Para o consultor jurídico, o assunto é interessante para ser discutido na Conferência Nacional de Comunicação, que será realizada este ano.
Adriane Lorenzon é autora do livro Poder Local No Ar: Municipalização das Rádios Comunitárias e Fortalecimento de Esferas Públicas Locais no Brasil, resultado de sua pesquisa para o mestrado em comunicação na Universidade de Brasília.

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