Por meio dela os empresários querem fazer crer que sua forma de proceder (em defesa dos "preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de expressão, do direito à informação e da legalidade"), é entendida como um impeditivo "pelos outros interlocutores da Comissão" como "obstáculo a confecção do regimento interno e do documento-base de convocação das conferências estaduais".
O que isso significa?
Que os empresários se apropriam de um ideal "nobre", acima de qualquer suspeita, ético: preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de expressão, do direito à informação e da legalidade seriam atributos exclusivos do empresariado.
É uma apropriação, como outras, de intenções comuns. Assim, nada sutilmente, a nota desqualifica "os que ficam", pois estes estariam desprovidos dos tais "preceitos constitucionais". Assim, a nota também é criminosa porque atribui irrelevância à própria Conferência.
Quando você está acuado, ou desinteressado num debate político, você o desqualifica ou então você o esmaga. Em ambos os casos o resultado é o silenciamento da fala, é a supressão do debate político, é o aniquilamento do dissenso e da declaração pública do desentendimento, de diferentes pontos de vista. Enfim, da política.
As elites brasileiras usam desse mesmo artifício, de supressão da fala e aniquilamento relativo da política desde sempre. É necessário ter em vista isso e denunciar essa nota como aquilo que ela reproduz: a anulação da política, do debate político.
Outra coisa: a quem a nota se dirige? Formalmente, é uma Nota à Imprensa. Essa Imprensa são as empresas de comunicação, representadas pelas entidades que assinam a própria nota. Isso evidencia que a Nota não é dirigida à Imprensa, nem mesmo aos "outros interlocutores da Comissão".
A nota também não se dirige à sociedade brasileira em geral, nem à sociedade civil em particular.
A nota se dirige na verdade ao governo Federal e é uma tomada de posição política que se faz acompanhar por um recado à gestão Lula.
A questão na verdade é: o que a nota diz a Lula?
Elas, as entidades patronais, querem marcar posição, como já o fizeram no Condefat.
2009/8/13 Gustavo Barreto <gustavo.rtv@gmail.com>
NOTA À IMPRENSA
O Decreto Presidencial de 16 de abril de 2009 convocou a 1ª Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM, a realizar-se sob o tema “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”.
As entidades representativas do Setor Empresarial, que assinam esta, sentiram-se honradas pelo convite para compor a Comissão Organizadora Nacional da Conferência, uma vez que, a seu ver, representava uma boa oportunidade de discussão a respeito dos meios e modos de construção da cidadania na era digital, como determina o Decreto Presidencial.
Por definição, as entidades empresariais têm como premissa a defesa dos preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de expressão, do direito à informação e da legalidade.
Observa-se, no entanto, que a perseverante adesão a estes princípios foi entendida por outros interlocutores da Comissão Organizadora como um obstáculo a confecção do regimento interno e do documento-base de convocação das conferências estaduais, que precedem a nacional.
Deste modo, como as entidades signatárias não têm interesse algum em impedir sua livre realização, decidiram se desligar da Comissão Organizadora Nacional, a partir desta data. Evidentemente isso não impede que os associados decidam, individualmente, qual será sua forma de participação – uma demonstração cabal de nosso ânimo agregador e construtivo em relação a este evento.
Na oportunidade, reiteram os seus agradecimentos ao Governo pelo convite, formulando votos de que a 1ª CONFECOM se realize com sucesso e produza sugestões efetivas ao Legislativo e ao Executivo que, de fato, permitam o aperfeiçoamento do estado democrático de Direito, fortalecendo a liberdade de expressão, a livre iniciativa, a geração de empregos e outros aspectos, na defesa maior dos interesses nacionais.
Brasília, 13 de agosto de 2009.
ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Radio e Televisão
ABRANET – Associação Brasileira de Internet
ABTA – Associação Brasileira de TV por Assinatura
ADJORI BRASIL – Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Brasil
ANER – Associação Nacional dos Editores de Revistas
ANJ – Associação Nacional de Jornais
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