Prezados (as)
O Estado de Minas Gerais apresentou projeto de gestão penitenciária, que consiste em uma Parceria Público-Privada (PPP) para a construção, gestão e manutenção de unidades prisionais. Essa parceria visa à construção, gestão e manutenção de um complexo penitenciário com capacidade para 3.040 pessoas e inclui assistência jurídica, social e psicológica a serem prestadas pela entidade privada, gestora do complexo.
O Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região – Minas Gerais, diante deste projeto, vem, incessantemente, através de manifestações públicas de repúdio, bem como realização de seminários e participação em audiências públicas sobre o tema, lutando para que o complexo penitenciário não seja instalado.
O CRP/MG acredita que a privatização de assistência jurídica, psicológica e social é inconstitucional e fere os princípios fundamentais da execução penal; e que a eleição de Ribeirão das Neves como município sede das penitenciárias do estado de Minas Gerais impõe um fardo grande à população do município.
Além disso, o CRP/MG acredita que a privação de liberdade não é a chave para se combater a criminalidade, por isso defende a instituição de penas alternativas, a anistia para condenados com mais de 60 anos de idade cujos crimes sejam de baixo potencial ofensivo, investimentos no quadro funcional da defensoria pública de MG conforme previsto em lei, estabelecimentos prisionais com capacidade máxima para 170 presos (conforme previsão legal) e criação de APAC’s em todas as regiões do Estado, incluindo Belo Horizonte e região.
Diante desse quadro, o Conselho Regional de Psicologia da 4º Região – Minas Gerais solicita a V.Sª./entidade que manifeste publicamente o seu repúdio ao referido projeto, tendo em vista que ele é gritantemente inconstitucional e fere princípios básicos da execução penal.
Com isso estaremos reunidos no dia 27 de agosto de 2009 a partir das 14hs na Praça da Liberdade para manifestarmos nossa posição de Repúdio à construção de complexo penitenciário na Cidade de Ribeirão das Neves e ao processo de privatização do sistema carcerário de minas Gerais.
Na oportunidade, manifestamos nossas cordiais saudações.
Contamos com a participação de todos e aguardamos confirmação de presença.
Atenciosamente,
Comissão Organizadora
IV Psicologia nas Gerais
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